No dia 19 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul. Ao todo, foram cadastradas 1,2 milhão de pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria, inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal.
O Domicílio Judicial Eletrônico é o sistema digital e gratuito que centraliza as citações e as notificações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, agilizando as consultas para quem recebe e acompanha essas comunicações. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a ferramenta passou a ser de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país.
As empresas cadastradas estão habilitadas a receber comunicações processuais de modo eletrônico e em uma plataforma centralizada. Com o registro compulsório, as comunicações processuais serão recebidas via Domicílio Eletrônico.
As empresas devem manter atualizado o seu cadastro, a fim de evitar riscos de perdas de prazos processuais e penalidades. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada por sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
As pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção “gov.br” com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar seus dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.
Por Tayssa Botelho
